Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regem a relação contratual entre a empresa Viaggio-Transportes e Logística, Lda e qualquer pessoa (doravante designada por “Cliente”) que efetue uma compra ou realize um pedido através do website www.viaggiotrans-logistica.com.
1. Informações Legais
O website www.viaggiotrans-logistica.com é editado por:
- Denominação social: Viaggio-Transportes e Logística, Lda
- Sede social: Av. 5 De Outubro Nr. 148 3º.F, 2900-309 SETÚBAL, Portugal
- Número de Registo Comercial / NIF: 506989194
- E-mail de contacto: info@viaggiotrans-logistica.com
- Website: www.viaggiotrans-logistica.com
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as vendas de produtos (nomeadamente contentores marítimos, de armazenamento ou modificados) e prestações de serviços de transporte e logística oferecidos pela Viaggio-Transportes e Logística, Lda.
Qualquer encomenda efetuada no website implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes termos por parte do Cliente.
3. Produtos e Disponibilidade
- Descrição: As caraterísticas principais dos contentores (dimensões, estado novo ou usado, estanqueidade, normas CSC) estão detalhadas nas respetivas fichas de produto.
- Disponibilidade: As ofertas de produtos são válidas no limite do stock disponível. Em caso de indisponibilidade de um contentor após a realização do pedido, o Cliente será informado no mais curto prazo, podendo optar pelo cancelamento ou substituição da encomenda.
4. Preços e Modalidades de Pagamento
- Preços: Os preços exibidos no website estão indicados em Euros (€) e especificam se os impostos (IVA) e as despesas de envio estão incluídos ou se são calculados adicionalmente.
- Meios de pagamento: Os pagamentos podem ser efetuados através de cartão de crédito/débito, transferência bancária ou outros meios de pagamento seguros disponibilizados no website.
- Segurança: As transações são processadas através de protocolos de encriptação seguros. A encomenda só será validada após a confirmação do pagamento efetivo.
5. Entrega e Transporte
- Zonas de entrega: A entrega de contentores é efetuada nas regiões e zonas indicadas durante o processo de compra.
- Condições de acesso: A entrega de contentores requer um acesso livre e adequado para veículos pesados (camiões com grua ou semirreboques). O Cliente compromete-se a verificar antecipadamente a acessibilidade do local de descarga.
- Prazos: Os prazos de entrega fornecidos são indicativos. A Viaggio-Transportes e Logística, Lda não se responsabiliza por atrasos decorrentes de condições meteorológicas extremas, restrições de trânsito ou motivos de força maior.
- Receção: O Cliente deve inspecionar o estado do contentor no momento da entrega e registar eventuais reservas na guia de transporte antes de assinar o documento.
- Custos de envio : 315 Euros
6. Formas de pagamento
Atualmente, disponibilizamos a seguinte forma de pagamento:
Transferência bancária (transferência SEPA)
Podem vir a ser adicionadas outras formas de pagamento posteriormente.
A mercadoria é normalmente enviada após a receção do pagamento, salvo acordo em contrário.
7. Direito de Livre Resolução e Devoluções
De acordo com a legislação aplicável sobre contratos celebrados à distância:
- Prazo: O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário, a contar da data de receção do contentor, para exercer o seu direito de livre resolução (desistência).
- Condições de devolução: O contentor deve ser devolvido exatamente no mesmo estado em que foi entregue.
- Custos de devolução: Salvo erro de envio imputável à nossa empresa, os custos diretos de devolução (transporte e manuseamento de carga pesada) são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
8. Garantias e Reclamações
- Garantia legal: Os nossos produtos beneficiam das garantias legais de conformidade e contra defeitos ocultos nos termos da lei.
- Contentores usados: Os contentores usados são vendidos com garantia de estanqueidade ao ar e à água (norma WWT – Wind and Water Tight), salvo indicação em contrário na ficha do produto.
- Reclamações: Qualquer reclamação deve ser enviada para o serviço de apoio ao cliente através do e-mail info@viaggiotrans-logistica.com, acompanhada de fotografias e comprovativos pertinentes.
9. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos durante o processo de encomenda são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Estes dados são estritamente necessários para a gestão dos pedidos e relação comercial. O Cliente tem o direito de aceder, retificar ou solicitar a eliminação dos seus dados enviando um e-mail para info@viaggiotrans-logistica.com.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, procurar-se-á uma solução amigável antes de qualquer ação judicial. Caso não seja possível alcançar um acordo, serão exclusivamente competentes os tribunais do foro da comarca da sede da empresa (Setúbal, Portugal).
